TERMOS DE USO

Ao usufruir a celebração do contrato de compra e venda de produtos disponibilizados pela SIRIUS, pessoa jurídica, com sede na Capital do Estado de Goiás, na Rua T-28, número 967, Setor Bueno, CEP: 74.210-040, (doravante “SIRIUS” ou “EMPRESA”), e de outro lado o COMPRADOR (USUÁRIO), devidamente registrado e cadastrado no site da SIRIUS e seus sites parceiros, concordam com a adoção dos termos a seguir dispostos:

1. DAS RESPONSABILIDADES CIVIS DO(A) COMPRADOR(A):

1.1. Fornecimento de dados: Ao criar uma conta na SIRIUS, o comprador concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a SIRIUS identifique inconsistências, fraudes, ilicitudes ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na SIRIUS e considere necessário validar as informações cadastradas, há o comprometimento do comprador em fornecer eventuais comprovações que lhe forem requisitadas;

1.1.1. Ciência de que qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado declara devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do usuário;

1.1.2. No caso de indícios de que quaisquer informações cadastradas não são autênticas, poderá haver suspensão e/ou encerramento da conta, bem como a recusa a prestação de qualquer serviço por parte da SIRIUS;

1.2. No caso de indícios de que quaisquer informações cadastradas não são autênticas, poderá haver suspensão e/ou encerramento da conta, bem como a recusa a prestação de qualquer serviço por parte da SIRIUS;

1.3. Declara estar ciente que o presente contrato é feito exclusivamente através da internet pelo site da SIRIUS.

2. DO OBJETO E DO USUÁRIO E SENHA:

2.1.O objeto deste contrato consiste na venda de certificados digitais, no valor total e nas modalidades descritas no site da SIRIUS.

3. DA AQUISIÇÃO DOS TICKETS, PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO;

3.1. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados e sua senha, criados no ato de cadastro filiados à SIRIUS. Sendo o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a SIRIUS imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras possíveis violações de segurança;

3.2. A SIRIUS não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta.

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O processo de pagamento inicia-se no site da empresa, em que há a disponibilização dos tipos de certificados disponíveis, seus preços e formas de pagamento.

4.1.1. Para a aquisição do certificado, o comprador pagará o preço especificada no modalidade escolhida no site.

4.2. Obriga-se o usuário a cumprir o pagamento na modalidade escolhida no site da SIRIUS nos prazos e nas condições selecionadas. O comprador deverá manter ativa e monitorada a conta de e-mail informada no momento do cadastro no site, até o fim das obrigações decorrentes deste pacto.

4.2.1. Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja cartão ou PIX, o USUÁRIO declara ter ciência de que o pagamento é instantâneo, assim caso invalidado para a compra, o certificado não estará mais reservado para o usuário.

4.2.2. Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja PIX, o mesmo declara ter ciência de que após 30 minutos do código disponível, o PIX deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o usuário.

4.2.3. Caso a modalidade de pagamento escolhida pelo comprador seja boleto bancário, o mesmo declara ter ciência de que após a data limite de 3 dias de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso não estará mais reservado para o usuário. Além disso, esclarece-se que a SIRIUS não realiza retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;

5. NA FUNÇÃO DE ENTE CREDENCIADO A ATUAR NO ÂMBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A SIRIUS COLETA E TRATA DADOS PESSOAIS DE SEUS TITULARES DE INTERESSE PARA AS SEGUINTES FINALIDADES:

Emitir e gerir Certificado digital para pessoa física ou jurídica;
Realizar serviço de suporte e atendimento ao cliente e/ou a titular de Certificado Digital;
Realizar a gestão e o suporte operacional de Agentes de Registro;
Realizar atribuições específicas de gestão de recursos humanos;
Credenciar e autorizar novo ente ou prestador de serviço junto à ICP-Brasil;
Autenticar documentos eletrônicos pela aposição de assinatura digital;
Habilitar ou desabilitar Agente de Registro em Autoridade de Registro vinculada, produzindo cadastro e dossiê e autorizando-o no sistema de emissão; e
Garantir a conformidade com as normas da ICP-Brasil.

6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS SOLUÇÕES DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PADRÃO ICP BRASIL (TIPO A1 E A3)

A SIRIUS oferece garantia para os seus produtos e serviços de acordo com os seguintes termos e condições descritos neste documento. O tempo total de garantia oferecido é de 180 (cento e oitenta) dias para os certificados digitais do tipo A1 e A3.

6.1. AQUISIÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL: Confirmado a solicitação do certificado, o responsável terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar a validação por videoconferência. Após o período de 180 dias, caso o cliente não realize a emissão do certificado, ele perde a possibilidade de realização da emissão.

6.2. SENHAS DE SEU CERTIFICADO DIGITAL:

6.2.1. O cadastro e a guarda das senhas (PIN, PUK ou PASSWORD) é de responsabilidade do titular do certificado digital. As senhas são geradas e armazenadas diretamente na mídia escolhida (Cartão Inteligente ou Token) ou computador, para os casos de certificado A1.

6.2.2. Por determinação legal, a SIRIUS não armazena cópias das senhas dos titulares, impossibilitando a recuperação em caso de perda ou esquecimento da senha.

6.2.3. Para sua segurança, o certificado digital do tipo A3 (emitido em cartão inteligente ou token) é bloqueado se todas as tentativas forem incorretas, sendo estas cumulativas, ou seja, a desconexão do dispositivo na entrada USB ou a reinicialização do computador não zera o número de tentativas anteriores. Certificados A1 não têm senha de desbloqueio; caso esqueça a senha, será necessário adquirir um novo certificado.

6.3. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS:

6.3.1. A senha do titular será solicitada a cada utilização do certificado digital.

6.3.2. Cada mídia criptográfica tem um padrão de utilização de senha, sendo a quantidade de caracteres e o número de tentativas antes do bloqueio. Caso tenha dúvidas, ou para mais informações, consulte o link: https://www.siriuscertificadora.com.br/

6.3.3. A utilização incorreta dos padrões de senha levará ao bloqueio da mídia (cartão inteligente ou token) e à inutilização do certificado digital.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. A SIRIUS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenha sido disparado pela própria SIRIUS, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos;

7.2. Os Termos de Uso SIRIUS não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação;

7.3. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual;

7.4. A comunicação entre a SIRIUS e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma SIRIUS;

7.5. Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected];

7.6. Tendo em vista o aceite eletrônico feito pelo comprador, este contrato é válido independente de assinatura.

8. DO FORO

Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Goiânia/GO, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que venha a ser.

9. ALTERAÇÕES DESTE DOCUMENTO

Este Documento está sujeito a alterações a qualquer momento. Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. Quando isso acontecer, informaremos a alteração por envio de e-mail ao endereço informado por você e/ou no seu próximo acesso aos nossos Sites ou aplicativos.